Audiência reúne contribuições de 50 participantes para melhoria de prisões
Os debates para encontrar novas respostas aos desafios do sistema prisional brasileiro seguiram ao longo do segundo dia da audiência pública do plano Pena Justa, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) nesta terça-feira (30). A audiência é uma das etapas para atender à decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, que determinou a elaboração de um plano nacional para corrigir a inconstitucionalidade no sistema prisional.
Nos dois dias de evento, mais de 50 pessoas apresentaram sugestões para os problemas do sistema carcerário, representando instituições e organizações da sociedade civil. As propostas partiram dos quatro eixos do plano – Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Penal (Eixo 1), Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura (Eixo 2), Processos de Saída da Prisão e da Inserção Social (Eixo 3), e Políticas de Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional (Eixo 4).
Pena justa: primeiro dia de audiência pública aborda soluções para sistema prisional.
Durante a abertura do segundo dia, o secretário Nacional de Políticas Penais (Senappen/MJSP), André Garcia, reforçou a importância da audiência para coletar contribuições que serão analisadas e consideradas na construção do plano. “A nossa expectativa é imensa com esse canal de colaboração que vai continuar aberto com a consulta pública”, concluiu o secretário. A consulta pública está aberta a contribuições até o dia 5 de maio para pessoas, entidades e associações ligadas à pauta penal.
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, sublinhou a responsabilidade em receber e sistematizar as contribuições, formando um arcabouço que possa ser assimilado por todos aqueles que atuam no sistema penal. “O plano de hoje já não é o plano de ontem. Estamos em um processo dinâmico de construção desse material. As manifestações e as contribuições que foram recebidas estavam muito intimamente relacionadas com esse espírito, de trazer ideias que venham a incidir e propor uma coerência sistemática, que possa fazer algum sentido diante dessa realidade para enfrentá-la, repará-la e não mais repeti-la”.
O juiz auxiliar da presidência do CNJ Edinaldo César Santos Junior enfatizou a necessidade de dignidade e cidadania para todas as pessoas e a importância de ouvir a sociedade para construção do Plano. “Estamos nesse segundo dia de audiência pública querendo aprender, ouvindo cada um dos senhores que se colocaram à disposição para que nós façamos esse plano da melhor maneira possível “, afirmou. A diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Senappen, Mayesse Parizi, também destacou a participação social como parte constitutiva do processo de estruturação do plano nacional. “Ouvir a sociedade civil, ouvir pessoas egressas, ouvir entidades e familiares é o objetivo maior desses dois dias de trabalho”.
Porta de entrada, vagas e ambiência
Audiência Pública sobre Pena Justa – ADPF 347.Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ
A desproporcionalidade racial nas estatísticas de encarceramento, assim como a violência e a predominância de inpíduos negros entre as vítimas foi um dos temas abordados. “É de suma importância, para além dos marcadores importantes que estamos debatendo, que a questão racial seja o guarda-chuva principal do desenvolvimento do Pena Justa, para que verdadeiramente se efetive o combate ao racismo sistêmico”, defendeu Elaine Barbosa, do Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela.
Também foi enfatizada a importância de abordar o sistema de justiça criminal de maneira completa, com um modelo de segurança pública que mitigue estratégias discriminatórias e enfatize o rigor na atuação policial. “Isso é essencial para que as prisões sejam justas e legais, evitando encarceramentos desnecessários,” ressaltou Fernanda Oliveira, da Assessoria Popular Maria Felipa.
O tratamento adequado a pessoas indígenas em privação de liberdade – com práticas que permitam a reintegração cultural dos indígenas, priorizando alternativas à prisão e respeitando suas tradições e direitos específicos -; a revisão imediata de processos de mulheres trans e travestis privadas de liberdade, considerando que muitas delas foram presas por crimes de subsistência; e medidas alternativas para pessoas vivendo com HIV foram algumas das sugestões propostas.
A importância de uma abordagem multidisciplinar para garantir uma arquitetura e infraestrutura adequadas nas prisões, que atendam às necessidades das pessoas em privação de liberdade e dos trabalhadores com requisitos mínimos de espaço, ventilação e saneamento, também foi levantada. “As instalações prisionais frequentemente apresentam condições insalubres que comprometem a saúde das pessoas privadas de liberdade. Existe uma carência significativa no acesso a medicamentos e itens de higiene pessoal, além de uma fragilidade dos corpos técnicos, o que agrava a condição de saúde dessa população”, detalhou Carla Patrícia Almeida, da Rede Brasileira de Pesquisas em Tuberculose (REDE-TB).
Outro tema recorrente foi importância da criação de mecanismos efetivos para a remição de pena por meio do trabalho e estudo, assim como do reconhecimento do trabalho informal dentro das unidades prisionais . “Toda vez que há uma possibilidade de acesso a direitos não fornecida pelo Estado, que a consequência seja dada em favor da pessoa presa até que o Estado se organize. Se não, vamos continuar discutindo a superlotação e o estado de coisas inconstitucional daqui a 10, 20 anos”, afirmou o representante da Conectas Direitos Humanos, Gabriel Sampaio.
Porta de saída, reinserção social e políticas para não repetição
A ampliação do direito à visita, o apoio às famílias e políticas de acompanhamento para pessoas que estão saindo do sistema prisional foram citadas como essenciais para a retomada do convívio em liberdade. “Propomos o fortalecimento dos Escritórios Sociais e a criação de um banco de boas práticas com experiências bem-sucedidas nos estados”, indicou o representante do Movimento Pan-africanista, Kwame Kwanza.
Também foram levantadas recomendações para que o plano Pena Justa inclua medidas para a criação, operacionalização e financiamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, bem como de mecanismos estaduais, em todas as 27 unidades federativas. O uso de câmeras corporais por servidores em unidades prisionais foi levantado como forma de melhorar a transparência e a responsabilidade no sistema prisional.
Os participantes também criticaram o uso do exame criminológico para condicionar a liberdade do preso. Segundo um dos argumentos trazidos, teorias que associam periculosidade a fatores biológicos indetermináveis, muitas vezes de cunho racista, já foram amplamente refutadas e contribuem para a estigmatização de populações encarceradas majoritariamente negras.
Um tema que gerou debate entre as participações diz respeito a propostas de ampliação de parcerias público privadas e de privatização do sistema prisional. Para Quésia Oliveira, da instituição Montesinos Sistemas de Administração Prisional, é fundamental desconstruir a ideia de que as parcerias público-privadas e o sistema de cogestão representam uma privatização do sistema prisional. “Importante destacar que, em todos os modelos existentes no país, o Estado mantém o controle da política de custódia, disciplina e segurança. Similarmente, áreas como educação e saúde já operam em harmonia com entidades privadas”.
Já Alexandra Cardozo, representante do Redes da Maré e de forma alinhada a outras intervenções, enfatizou a necessidade de o Estado garantir condições dignas no sistema prisional sem iniciativas partilhadas com o setor privado. “Precisamos que o Estado brasileiro se responsabilize pelas condições de dignidade humana no tratamento de pessoas privadas de liberdade e de seus familiares sem que, contudo, o sistema penitenciário entre num projeto ainda mais expansionista, higienista e racista”.
No encerramento, a coordenadora técnica do programa Fazendo Justiça, Valdirene Daufemback, destacou a importância de um trabalho contínuo para o monitoramento, acompanhamento e implementação do plano. “Estamos em um processo contínuo de busca para alcançar melhorias no sistema, movidos pela participação ativa de todos que contribuíram com suas experiências e esperanças. Nosso desejo é que, daqui a três anos, possamos olhar para trás e dizer que mudamos a realidade, que avançamos para um novo estágio no tratamento do sistema penal”.
Sobre o plano Pena Justa
O plano Pena Justa está sendo elaborado sob a coordenação do CNJ e da União e em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil. Tem o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Senappen/MJSP para acelerar transformações no campo penal e socioeducativo.
Após passar por etapas de diálogo com diferentes atores, o plano será entregue ao STF em julho de 2024. A partir da validação do plano nacional pelo STF, será desenvolvido um cronograma de implementação com prazo de três anos, e terá início o desenvolvimento de 26 planos estaduais e do plano distrital.
É possível assistir aos debates dos dois dias de audiência pública, acessando o canal do CNJ no YouTube:
Primeiro dia (29/4), manhã e tarde.
Segundo dia (30/4) manhã e tarde.
Texto: Natasha Cruz e Renata Assumpção
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
Número de visualizações: 75
